Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.753/2025
PESSOAL. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. MÃE DO RIO. PODER LEGISLATIVO. LEGISLATURA 2021-2024. LEI Nº 698/2020. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS. CONFORMIDADE. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS.
ACÓRDÃO Nº 46.753
Processo nº : 1.094002.2021.2.0000 de 30/11/2021
Município: Mãe do Rio - PA
Unidade Gestora: Câmara Municipal
Exercício: 2024
Ordenador/Responsável: Gelsiléia de Araújo Bastos - Presidente CPF: 606.527.302-30
Representante Legal: Não há
Assunto: Fixação de Subsídio dos Vereadores
Procurador do MPCM-PA: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. MÃE DO RIO. PODER LEGISLATIVO. LEGISLATURA 2021-2024. LEI Nº 698 /2020. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS. CONFORMIDADE. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS.
Os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, III do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, consolidado com o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Pela conformidade da Lei nº 698 /2020, que fixa os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Mãe do Rio, para legislatura 2021/2024, nos valores de R$ 5.635,00 (cinco mil seiscentos e trinta e cinco reais), a partir de 1º de janeiro de 2021.
II - Dar ciência desta decisão ao Conselheiro Relator e à Controladoria responsável pela análise das contas do Município de Mãe do Rio nos exercícios de 2021 - 2024, para subsidiar a análise orçamentário e financeira das despesas decorrentes desta Lei.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 17 a 21 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/03/2025, na edição nº 1.904 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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