Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.747/2025
PESSOAL. BREVES. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BENEFICIÁRIA VIÚVA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ART. 40, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 27 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.211/2010. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 46.747
Processo nº : 202031319-00 de 02/06/2020
Município: Breves - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Breves - IPMB
Exercício: 2020
Ordenador/Responsável: Benedita Auxiliadora Cirino da Silva CPF: 353.354.592-04
Representante Legal: Não há
Interessada: Marlene Gomes da Conceição CPF: 185.070.002-82
Assunto: Pensão
Procuradora do MPCM-PA: Erika Monique Paraense Serra Vasconcelos
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. BREVES. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BENEFICIÁRIA VIÚVA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ART. 40,
§ 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 27 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.211 /2010. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso III do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar Legal e Registrar a Portaria nº 0209/2020 - GAB/IPMB de 05 de maio de 2020 (DOC. 2024016736 - fl. 17), do Instituto de Previdência do Município de Breves - IPMP, que concedeu pensão por morte à Sra. Marlene Gomes da Conceição, viúva do beneficiário Francisco de Assis Ferreira da Conceição, falecido em 10 de dezembro de 2019, no valor mensal de R$ 1.647,19 (um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), com fundamento no art. 40,
§7º, II da Constituição Federal , art. 27 e seguintes da Lei Municipal nº 2.211 /2010.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 17 a 21 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/03/2025, na edição nº 1.904 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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