Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.746/2025
PORTARIA Nº 70/2019 de 03/12/2019. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE REDENÇÃO. APOSENTADORIA. AGENTE DE INFRAESTRUTURA OPERACIONAL. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 46.746
PROCESSO Nº : 202030064-00 (Data de ingresso neste TCM: 20/12/2019)
NATUREZA: APOSENTADORIA
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMR
MUNICÍPIO: REDENÇÃO
RESPONSÁVEL: WELLINGTON GONÇALVES DA SILVA (CPF: 626.220.052-53) - PRESIDENTE
INTERESSADO: DEUZAMAR JACOMO DE SOUZA (CPF: 178.029.462-04)
MIN. PÚBLICO: MARIA REGINA CUNHA - PROCURADORA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 70/2019 de 03/12/2019. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE REDENÇÃO. APOSENTADORIA. AGENTE DE INFRAESTRUTURA OPERACIONAL. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1. Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 01/2021/TCMPA. ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 70/2019 de 03/12/2019, que concedeu aposentadoria por idade ao servidor Sr. Deuzamar Jacomo de Souza, inscrito no CPF sob o nº 178.029.462-04, no cargo de Agente de Infraestrutura Operacional, com proventos mensais proporcionais no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) - a ser atualizado para o valor do salário-mínimo vigente por força do que dispõe o
Art. 201,
§2º, da CF/88 - e fundamento legal no
Art. 40,
§1º, alinea "b", inciso III da CF/88.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 17 a 21 de Fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/03/2025, na edição nº 1.910 DOE TCMPA.
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