Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.745/2025
PORTARIA Nº BP014/2020 de 07/01/2020. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CASTANHAL. APOSENTADORIA. PROFESSORA BÁSICA I. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 46.745
PROCESSO Nº : 202030290-00 (Data de ingresso no TCM: 31/01/2020)
NATUREZA: APOSENTADORIA
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMC
MUNICÍPIO: CASTANHAL
RESPONSÁVEL: FÁTIMA CONCEIÇÃO RAMALHO TAKANO (CPF: 116.094.192-00)
INTERESSADA: JUVANILDA DA SILVA GOMES
MIN. PÚBLICO: ERIKA MONIQUE PARAENSE SERRA VASCONCELLOS
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº BP014/2020 de 07/01/2020. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CASTANHAL. APOSENTADORIA. PROFESSORA BÁSICA I. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1 . Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº BP014/2020 de 07//01/2020, que concedeu aposentadoria por invalidez à servidora Sra. Juvanilda da Silva Gomes, inscrita no CPF sob o nº 258.761.552-68, no cargo de Professora Básica I, com proventos proporcionais no valor de R$ 4.970,04 (Quatro mil, novecentos e setenta reais e quatro centavos) e fundamento legal no
Art. 40,
§1º, I da CF/88.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 17 a 21 de Fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/03/2025, na edição nº 1.904 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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