Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.743/2025
PORTARIA Nº 092/2019 de 06/11/19. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CASTANHAL. APOSENTADORIA. GUARDA. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 46.743
PROCESSO Nº : 201932949-00 (Data de ingresso neste TCM: 05/12/2019)
NATUREZA: APOSENTADORIA
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMC
MUNICÍPIO: CASTANHAL
RESPONSÁVEL: FÁTIMA C RAMALHO TAKANO (116.094.192-00) - PRESIDENTE
INTERESSADO: ANTÔNIO SARAIVA DE ARAÚJO
MIN. PÚBLICO: MARIA INEZ MENDONÇA GUEIROS - PROCURADORA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART. 110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 092/2019 de 06/11/19. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CASTANHAL. APOSENTADORIA. GUARDA. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1 . Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 092/2019 de 06/11/2019, que concedeu aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição ao servidor Sr. Antônio Saraiva de Araújo, inscrito no CPF sob o nº 092.051.872-91, no cargo de Guarda, com proventos integrais no valor de R$ 2.457,50 (Dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) e fundamento legal no
Art. 6º da EC nº 41 /03.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 17 a 21 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 12/03/2025, na edição nº 1.907 DOE TCMPA.
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