Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.708/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. BELÉM. INGRESSO DO ATO EM 02/12/2019. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. PRAZO CONTADO A PARTIR DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. TEMA 445 DO STF. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 46.708
Processo nº : 201932935-00 de 02/12/2019
Município: Belém - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB
Exercício: 2019
Ordenador/Responsável: Luiz Guilherme Machado de Carvalho CPF: 066.230.932.-49
Representante Legal: Não há
Interessada: Maria Julia Leal CPF: 426.602.382-00
Assunto: Aposentadoria
Procuradora do MPCM-PA: Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. BELÉM. INGRESSO DO ATO EM 02/12/2019. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. PRAZO CONTADO A PARTIR DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. TEMA 445 DO STF. REGISTRO TÁCITO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso III do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente, com fundamento no Tema nº 445 do STF, a Portaria nº 0487/2019 - GP/IPMB, de 08 de julho de 2019 (fl. 06, Documento nº 2023000522), do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que concede aposentadoria a Maria Júlia Leal, no cargo de Agente de Serviços Urbanos - REF. 02, com proventos integrais, no valor de R$ 2.240,27 (dois mil, duzentos e quarenta reais e vinte e sete centavos), com fundamento no art. 3ª da Emenda Constitucional nº 47 /2005 e art. 97 da Lei Municipal nº 8.466 /2005.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 17 a 21 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 12/03/2025, na edição nº 1.907 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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