Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.697/2025
PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO. RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS PATRONAIS. NÃO CUMPRIMENTO PONTOS DE CONTROLE DA MATRIZ DE TRANSPARÊNCIA. PRECEDENTES TCM/PA. PENDÊNCIAS NA AUDITORIA DE DESEMPENHO DO RPPS. CERTIFICADO DE SUSPENSÃO DE IRREGULARIDADES (CADPREV), EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. INCORRETA APROPRIAÇÃO DE ENCARGOS PATRONAIS. IRREGULARIDADES DE MENOR GRAVIDADE. PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANTIDAS AS MULTAS APLICADAS.
ACÓRDÃO Nº 46.697
PROCESSO Nº 1.028212.2021.2.0013
MUNICÍPIO: CURRALINHO
ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO
EXERCÍCIO: 2021
RECORRENTE: JERRY DE MIRANDA ROMERO - CPF: 606.788.522-00
PROCURADOR: MARCELO FONSECA BARROS
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO. RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS PATRONAIS. NÃO CUMPRIMENTO PONTOS DE CONTROLE DA MATRIZ DE TRANSPARÊNCIA. PRECEDENTES TCM/PA. PENDÊNCIAS NA AUDITORIA DE DESEMPENHO DO RPPS. CERTIFICADO DE SUSPENSÃO DE IRREGULARIDADES (CADPREV), EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. INCORRETA APROPRIAÇÃO DE ENCARGOS PATRONAIS. IRREGULARIDADES DE MENOR GRAVIDADE. PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANTIDAS AS MULTAS APLICADAS.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - Conhecer do presente Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe Provimento Parcial, devido a demonstração de recolhimento de encargos patronais ao RPPS;
II - Aprovar com ressalvas as contas de gestão do Instituto de Previdência de Curralinho, referente ao exercício de 2021, ordenado por Jerry de Miranda Romero;
III - Manter as seguintes multas imputadas:
- 600 UPF-PA, prevista no art. 698, IV, "b", pelo descumprimento da IN Nº 11 /2021/TCM/PA, relativa à alimentação e fiscalização dos portais de transparência pública;
- 400 UPF-PA, prevista no art. 698, IV, "b", pelo descumprimento da IN Nº 2 /2016/TCM-PA, por pendências na Auditoria de Desempenho do RPP;
- 700 UPF-PA, prevista no art. 698, IV, "b", pela incorreta apropriação dos encargos patronais ao RPPS, descumprindo o art. 50, II da LRF.
IV - Emitir alvará de quitação em favor de Jerry de Miranda Romero, no valor de R$-7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais), após o pagamento das multas mantidas.
Sala das sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Belém, 18 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/03/2025, na edição nº 1.914 DOE TCMPA.
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