Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.694/2025

ACÓRDÃO Nº 46.694

PROCESSO Nº 052497.2023.2.000

MUNICÍPIO: OEIRAS DO PARÁ

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

EXERCÍCIO: 2023

ORDENADORES: BENEDITO PEREIRA COELHO - 01/01/2023 a 31/07/2023 - CPF (nº ocultado)

LUCAS ASSUNÇÃO GAIA - 01/08/2023 a 06/11/2023 - CPF (nº ocultado)

MIGUEL AUGUSTO B. LEITÃO - 07/11/2023 a 31/12/2023 - CPF (nº ocultado)

CONTADOR: ROMULO VICTOR DE LIMA MELO - CRC/PA Nº 15.562

MPC: PROCURADOR MARCELO FONSECA BARROS

RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES

EMENTA. Contas Anuais de Gestão. BENEDITO PEREIRA COELHO, período de 01/01/2023 a 31/07/2023: Remessa mensal da Fopag, fora do prazo. Contas Regulares com Ressalva. Alvará de Quitação. LUCAS ASSUNÇÃO GAIA, período de 01/08/2023 a 06/11/2023: Não envio da execução financeira do período, e a comprovação do saldo repassado. Contas Regulares com Ressalva. Alvará de Quitação. MIGUEL AUGUSTO BARBOSA LEITÃO, período de 07/11/2023 a 31/12/2023: Não envio da execução financeira do período, e a comprovação do saldo. Contas Regulares com Ressalvas. Alvará de Quitação.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO DO PLENO, realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO: I - JULGAR REGULARES COM RESSALVA, com fundamento no art. 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE OEIRAS DO PARÁ, exercício financeiro de 2023, de responsabilidades de BENEDITO PEREIRA COELHO, período de 01/01/2023 a 31/07/2023; LUCAS ASSUNÇÃO GAIA, período de 01/08/2023 a 06/11/2023, e de MIGUEL AUGUSTO BARBOSA LEITÃO, período de 07/11/2023 a 31/12/2023;

II - EXPEDIR os competentes Alvarás de quitação em nome dos Ordenadores:

2.1 - BENEDITO PEREIRA COELHO, período de 01/01/2023 a 31/07/2023, no valor de R$-1.010.650,58 (hum milhão, dez mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos);

2.2 - LUCAS ASSUNÇÃO GAIA, período de 01/08/2023 a 06/11/2023, no valor de R$-485.163,09 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, cento e sessenta e três reais e nove centavos);

2.3 - MIGUEL AUGUSTO BARBOSA LEITÃO, período de 07/11/2023 a 31/12/2023, no valor de R$-532.188,85 (quinhentos e trinta e dois mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), onde se inclui de saldo em Bancos para o exercício seguinte o valor de R$-4.382,27 (quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos).

Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 18 de fevereiro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/03/2025, na edição nº 1.904 DOE TCMPA.

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