Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.665/2025
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDEB DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO DE 2022. DEFESA APRESENTADA. FALHA GRAVE NÃO SANADA. CONTAS IRREGULARES. MULTAS. REMESSA AO MPE.
ACÓRDÃO Nº 46.665
PROCESSO Nº 078417.2022.2.000
MUNICÍPIO: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA
ÓRGÃO: FUNDEB
EXERCÍCIO: 2022
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
RESPONSÁVEL: SANDRA MARIA SANTANA (CPF. (nº ocultado) )
SUBPROCURADOR: MARCELO FONSECA BARROS
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDEB DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO DE 2022. DEFESA APRESENTADA. FALHA GRAVE NÃO SANADA. CONTAS IRREGULARES. MULTAS. REMESSA AO MPE.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo Nº 078417.2022.2.000, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator,
DECISÃO:
I - Julgar irregulares, nos termos do art. 45, inciso III, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do FUNDEB de São João do Araguaia, exercício de 2022, de responsabilidade de SANDRA MARIA SANTANA, pela ausência dos contratos/aditivos referentes aos processos licitatórios listados.
II - A plicar à ordenadora de despesas, as multas abaixo, que deverão ser recolhidas ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM/PA:
1. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no
Art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela divergência entre o saldo final apresentado no Termo de Conferência de Caixa e Bancos, no Balanço Financeiro em PDF e o lançado no arquivo eletrônico e-contas, descumprido o disposto na Resolução nº 9.065 /2008 c/c as Instruções Normativas nº 02 /2019 e 04 /2022/TCM-PA;
2 . Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no
Art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela classificação indevida de receita orçamentária na unidade gestora em exame, dificultando análise deste TCM e descumprindo o Princípio da Unidade de Caixa, previsto no art. 56, da Lei nº 4.320 /64;
3. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no
Art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pelas inconsistências nos lançamentos de receitas e despesas extraorçamentárias, gerando divergência de dados, dificultando a análise das contas e descumprindo o disposto na Resolução nº 9.065 /2008 c/c as Instruções Normativas nº 02 /2019 e 04 /2022/TCM-PA;
4 . Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no
Art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela não apropriação das obrigações patronais do exercício, descumprindo o art. 195, I, "a", da Constituição Federal e art. 50, II, da Lei Complementar nº 101 /00;
5. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no
Art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA. pela ausência de especificação, no sistema e-contas, dos credores correspondentes aos elementos de despesas 3.1.90.04, 3.1.90.11 e 3.1.90.92, inviabilizando a identificação dos mesmos e consequentemente, a análise deste Tribunal, descumprindo o disposto na Resolução nº 9.065 /2008 c/c as Instruções Normativas nº 02 /2019 e 04 /2022/TCM-Pa;
6. Multa na quantidade de 1000 UPF-PA, prevista no
Art. 698, inciso I, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela ausência dos contratos/aditivos decorrentes nos processos licitatórios Registro de Preços originário de Pregão Eletrônico PE/2022.008-PMSJA, PE/2022.001-PMSJA, PE/2021.022 PMSJA, PE/2022.024-PMSJA, PE/2021.027 - PMSJA, PE/2021.017-PMSJA, PE/2022.025-PMSJA, PE/2022.010-PMSJA, PE /2021.043 - PMSJA, PE/2022.007-PMSJA e PE/2022.020-PMSJA e Pregão Presencial PP/2022.024-PMSJA.
Fica desde já ciente a ordenadora de despesas, SANDRA MARIA SANTANA que o não recolhimento das multas no prazo estipulado, acarretará a incidência dos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, I, II e III, do RI/TCM/PA.
DETERMINAR o exposto a seguir:
1. Cópia dos autos deverá ser encaminhada ao Ministério Público Estadual para as providências que entender cabíveis.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 10 a 14 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/01/2026, na edição nº 2.111 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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