Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.655/2025

ACÓRDÃO Nº 46.655

Processo nº 039002.2020.2.000

Município: Juruti

Unidade Gestora: Câmara Municipal

Assunto: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2020

Interessado(a): Carlos Alberto Batista de Oliveira - CPF: 583.101.182-87

Relator: Conselheiro José Carlos Araújo

Procurador(a): Subprocurador Marcelo Fonseca Barros

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE JURUTI. EXERCÍCIO DE 2020. REGULAR COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO AO ORDENADOR APÓS RECOLHIMENTO DAS MULTAS.

ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Relator,

DECISÃO:

I - Considerar regular com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Juruti, de responsabilidade de Carlos Alberto Batista de Oliveira - CPF: 583.101.182-87, relativas ao exercício financeiro de 2020, com fundamento no artigo 45, inciso II da Lei Estadual nº 109 /2016;

II - Aplicar ao ordenador as multas abaixo, que deverão ser recolhidas ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA:

1. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 72 da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, inciso II, em descumprimento ao art. 29-A da CF/1988, visto que foi executado o percentual de 7,79% da Receita base do Ano anterior em despesas acima do limite estabelecido;

2. Multa na quantidade de 200 UPF-PA, prevista no art. 72 da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016 inciso X, pela intempestividade da prestação de contas quadrimestral, descumprindo o art. 335, inciso V, do Regimento Interno do TCM-PA;

3. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 72 da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, inciso VII, pela ausência dos contratos temporários celebrados no exercício de 2020 no SIAP, em descumprimento a Resolução nº 18 /2018/TCM-PA.

III - Cientificar que o não recolhimento das multas aplicadas, na forma e prazo fixados, após o trânsito em julgado da presente decisão, resultará nos acréscimos decorrentes da mora, nos termos do art. 703, incisos I, a III, do RITCM-PA e, ainda, no caso de não atendimento de referidas determinações, fica à Secretaria-Geral/TCM-PA autorizada a proceder com os trâmites necessários para o efetivo protesto e execução do título, na forma regimental;

IV - Expedir o Alvará de Quitação ao Ordenador, no valor de R$-4.663.275,17 (quatro milhões e seiscentos e sessenta e três mil e duzentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos), após o recolhimento das multas imputadas.

Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 10 a 14 de fevereiro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/02/2025, na edição nº 1.901 DOE TCMPA.

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