Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.652/2025

ACÓRDÃO Nº 46.652

PROCESSO Nº 114002.2023.2.000

MUNICÍPIO: GOIANÉSIA DO PARÁ

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL

EXERCÍCIO: 2023

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

RESPONSÁVEL: KAYK GUERRA DOS ANJOS CPF: 005.841.902-04

PROCURADOR: MARCELO FONSECA BARROS

RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES

EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2023. DEFESA APRESENTADA.FALHAS PARCIALMENTE SANADAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo Nº 114002.2023.2.000, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator,

DECISÃO:

I - Julgar Regulares, com ressalva, nos termos do art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Goianésia do Pará, exercício de 2023, de responsabilidade de Kayk Guerra dos Anjos.

II - IMPUTAR ao ordenador de despesas Sr. Kayk Guerra dos Anjos, débito no montante de R$ 3.053,61, que deverá ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao do processo ora analisado, segundo os índices e condições estabelecidos na legislação local, que deverá ser recolhido ao ERÁRIO no prazo de 60 (sessenta) dias com base no art. 706,

§5º, do RI/TCM-PA.

III - APLICAR as multas abaixo ao Sr. Kayk Guerra dos Anjos, que deverão ser recolhidas ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM/PA:

1. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no

Art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela ausência de detalhamento (HP) nos lançamentos realizados à conta 1.1.3.2.1.11.00. - Contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) A Compensar;

2. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no

Art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, por erro nos registros contábeis dos arquivos de folha de pagamento relativos aos subsídios dos vereadores nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023;

3. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no

Art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pelo não cumprimento da integralidade das obrigações contidas na Matriz Única da Transparência Pública Municipal, estando em desacordo com o estabelecido na Instrução Normativa nº 11 /2021/TCM/PA, vez que atingiu 65,1% dos pontos de controle analisados;

4. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no

Art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pelo atraso referente à publicação dos documentos mínimos na fase inicial relativos ao processo licitatório Pregão Eletrônico nº 01/2023;

5. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no

Art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pelas impropriedades verificadas no processo licitatório Registro de Preços Originário de Pregão Eletrônico nº 38/2022.

Fica desde já ciente que o não recolhimento das multas no prazo estipulado, ficará o(a) ordenador(a) passível dos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, I, II e III, do Regimento Interno, deste Tribunal.

DETERMINAR o exposto a seguir:

Deverá ser expedido em favor do ordenador de despesas Kayk Guerra dos Anjos, o competente Alvará de Quitação, no valor de R$-3.802.000,00, após a comprovação do recolhimento da quantia de R$-3.053,61, atualizada monetariamente e das multas aplicadas.

Sala das Sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Belém-PA, 13 de fevereiro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/04/2025, na edição nº 1.934 DOE TCMPA.

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