Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.649/2025
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITUPIRANGA. EXERCÍCIO 2025. HOMOLOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR MONOCRÁTICA. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025. NOTIFICAR O ORDENADOR DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE MULTAS.
ACÓRDÃO Nº 46.649
Processo nº 1.037429.2025.2.0002
Origem: Fundo Municipal de Educação de Itupiranga
Assunto: Homologação de Medida Cautelar Monocrática Procedimento Licitatório nº 90002/2025
Responsável: Rosania do Nascimento de Lucena - CPF: 658.269.652-15
Conselheiro Relator: José Carlos Araújo
EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITUPIRANGA. EXERCÍCIO 2025. HOMOLOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR MONOCRÁTICA. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025. NOTIFICAR O ORDENADOR DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE MULTAS.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e decisão do Relator:
DECISÃO: I - Homologar a Medida Cautelar, que sustou o Pregão Eletrônico nº 90002/2025, promovido pelo Fundo Municipal de Saúde de Itupiranga;
II - Notificar a ordenadora do Fundo Municipal de Educação de Itupiranga, Rosania do Nascimento de Lucena - CPF: 658.269.652-15, sobre a Medida Cautelar aplicada, para que no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre as irregularidades apontadas pelo Órgão Técnico;
III - Determinar ainda, aplicação de multa diária de 1.000 (um mil) UPF-PA, em caso de descumprimento desta decisão, de acordo com o art. 699, do RITCM-PA, Ato nº 24.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 13 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/02/2025, na edição nº 1.897 DOE TCMPA.
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