Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.645/2025
RECURSO ORDINÁRIO. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL PARA REFORMAR O TEOR DO ACÓRDÃO Nº 44.436/2024. FALHAS FORMAIS. JULGAR REGULARES COM RESSALVAS AS CONTAS. UNANIMIDADE. MANTIDAS AS DEMAIS FALHAS E RESPECTIVAS MULTAS
ACORDÃO Nº 46.645
Processo nº 1.122002.2022.2.0010
(Prestação de Contas nº 122002.2022.2.000)
Município: Santa Bárbara do Pará
Órgão: Câmara Municipal
Assunto: Recurso Ordinário visando modificar o Acórdão nº 44.436 /2024
RESPONSÁVEL: DÊNIO BRÁULIO SOUSA SILVA - CPF (nº ocultado)
Contador: Afonso Cláudio Pinto Alves
Advogado: (não há advogado habilitado)
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
MPC: Erika Monique Paraense Serra Vasconcelos
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL PARA REFORMAR O TEOR DO ACÓRDÃO Nº 44.436 /2024. FALHAS FORMAIS. JULGAR REGULARES COM RESSALVAS AS CONTAS. UNANIMIDADE. MANTIDAS AS DEMAIS FALHAS E RESPECTIVAS MULTAS
APLICADAS.
Vistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Recurso Ordinário impetrado pelo Sr. Dênio Bráulio Souza, ex-gestor da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Pará, exercício financeiro de 2022, contra decisão contida no Acórdão nº 44.436 /2024, que emitiu decisão contrária a aprovação das presentes contas, ACORDAM, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, pelo CONHECIMENTO DO RECURSO ordinário, e no mérito, dar PROVIMENTO PARCIAL, modificando o teor do Acórdão nº 44.436 /2024, para Julgar REGULARES COM RESSALVAS as contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Pará, exercício de 2022, de responsabilidade do Sr. Dênio Bráulio Souza, mantidas as demais falhas e respectivas multas aplicadas.
Sala das sessões ordinárias do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 11 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 24/09/2025, na edição nº 2.036 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
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