Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.640/2025
REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. ART. 95, II, §1º; ART. 96, II, LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2016/TCM/PA/ART. 348, I DO RITCM-PA.
ACÓRDÃO Nº 46.640
PROCESSOS Nº S 1.119401.2024.2.0003; 1.119401.2024.2.0004;
119401.2024.2.0006; 1.119401.2024.2.0009
NATUREZA DO PROCESSO: MEDIDA CAUTELAR
MUNICÍPIO: NOVO REPARTIMENTO
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSUNTO: REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR
EXERCÍCIO: 2024
RESPONSÁVEL: JULIO CESAR CARDOSO DE CARVALHO - ORDENADOR (CPF (nº ocultado) )
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. ART. 95, II,
§1º; ART. 96, II, LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /2016/TCM/PA/ART. 348, I DO RITCM-PA.
VISTOS, relatados e discutidos os autos dos Processos Nº 1.119401.2024.2.0003; 1.119401.2024.2.0004; 1.119401.2024.2.0006; 1.119401.2024.2.0009).
ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator,
DECISÃO:
I - Votar, no mérito, pela REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, expedida por meio do nº 45.952 , de 22/10/2024;
II - Determino, atendendo à solicitação da 4ª Controladoria, que os autos subsidiem a análise da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Novo Repartimento, no exercício de 2024, evidenciando o seguinte:
a) A ausência de publicação do Aviso de Revogação do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9.2024.005 FMAS, no Diário Oficial e Portal de Transparência do Município de Novo Repartimento;
III - Determino a publicação e remessa da presente Revogação de Medida Cautelar ao Fundo Municipal da Prefeitura de Novo Repartimento, então representada pelo Sr. JULIO CESAR CARDOSO DE CARVALHO e submeto à apreciação plenária.
Sala das sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 11 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/04/2025, na edição nº 1.934 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.