Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.638/2025
REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2024. FMS DE IGARAPÉ-AÇU. EXERCÍCIO DE 2024. FUNDAMENTO ART. 348, I DO RITCM-PA. CIÊNCIA AO GESTOR MUNICIPAL.
ACÓRDÃO Nº 46.638
Processo nº 1.032005.2024.2.0006
Revogação Medida Cautelar 1.032005.2024.2.0004 - Medida Cautelar
Órgão: Fundo Municipal de Saúde
Município: Igarapé-Açu
Exercício: 2024
Responsável: Antonio Claudio Barreto Magalhães - CPF: 307.230.002-04
Assunto: Revogação de Medida Cautelar Pregão Eletrônico nº 010/2024
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
EMENTA: REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2024. FMS DE IGARAPÉ-AÇU. EXERCÍCIO DE 2024. FUNDAMENTO ART. 348, I DO RITCM-PA. CIÊNCIA AO GESTOR MUNICIPAL.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator,
DECISÃO: I - Revogar a Medida Cautelar que sustou o Pregão Eletrônico nº 010/2024, nos termos do art. 348, I do RITCM-PA;
II - Dar ciência ao Gestor Municipal Sr. Antônio Cláudio Barreto Magalhães, CPF de nº 307.230.002-04, da decisão.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 11 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/02/2025, na edição nº 1.897 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.