Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.637/2025
Revogação de Medida Cautelar. Pregão Eletrônico - SRP Nº 9-2024/0010. Prefeitura Municipal de Primavera. Exercício de 2024. Fundamento art. 348, I do RITCM-PA. Ciência ao Gestor Municipal.
ACÓRDÃO Nº 46.637
Processo nº 1.061001.2024.2.0014
Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera
Exercício: 2024
Assunto: Revogação de Medida Cautelar Pregão Eletrônico - SRP Nº 9-2024/0010
Responsável: Aureo Bezerra Gomes - Prefeito CPF: 024.604.492-67
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
EMENTA: Revogação de Medida Cautelar. Pregão Eletrônico - SRP Nº 9-2024/0010. Prefeitura Municipal de Primavera. Exercício de 2024. Fundamento art. 348, I do RITCM-PA. Ciência ao Gestor Municipal.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator,
DECISÃO:
I - Revogar a Medida Cautelar que sustou o Pregão Eletrônico - SRP Nº 9-2024/0010, nos termos do art. 348, I do RITCM-PA;
II - Dar ciência ao Gestor Municipal, Sr. Aureo Bezerra Gomes.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 6 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/02/2025, na edição nº 1.893 DOE TCMPA.
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