Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.634/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BUJARU. EXERCÍCIO DE 2023. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCONSISTÊNCIAS NOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS DO E-CONTAS E NO E BALANÇO GERAL. RELEVAR AS IMPROPRIEDADES PARA FINS DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DO PEQUENO LAPSO TEMPORAL E PELO NÃO PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ATABALHOAMENTO À ANÁLISE DAS CONTAS. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 46.634
Processo nº 019407.2023.2.000
Classe: Prestação de Contas
Órgão: Fundo Municipal de Educação de Bujaru
Responsável: Mila Cecilia da Silva Costa
Instrução: 3ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2023
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BUJARU. EXERCÍCIO DE 2023. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCONSISTÊNCIAS NOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS DO E-CONTAS E NO E BALANÇO GERAL. RELEVAR AS IMPROPRIEDADES PARA FINS DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DO PEQUENO LAPSO TEMPORAL E PELO NÃO PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ATABALHOAMENTO À ANÁLISE DAS CONTAS. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas de Mila Cecilia da Silva Costa, responsável pelas despesas do Fundo Municipal de Educação de Bujaru, no exercício de 2023, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade,
DECISÃO: Considerar regulares, com ressalvas, as contas prestadas por Mila Cecilia da Silva Costa, a quem deve ser expedido o competente Alvará de Quitação no valor de R$-8.875.230,43 (oito milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e trinta reais e quarenta e três centavos).
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 06 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/02/2025, na edição nº 1.901 DOE TCMPA.
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