Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.618/2025

ACÓRDÃO Nº 46.618

PROCESSO Nº : 202031070-00 (Data de ingresso neste TCM: 05/05/2020)

NATUREZA: APOSENTADORIA

ORIGEM: INST. DE PREV. DOS SERV. PÚB. DO MUN. DE BELÉM - IPMB

MUNICÍPIO: BELÉM

RESPONSÁVEL: LUIZ GUILHERME CARVALHO - PRESIDENTE (066.230.932-49)

INTERESSADA: MARILENE CRUZINHA FONTES (CPF: 121.882.392-53)

MIN. PÚBLICO: MARIA REGINA CUNHA

RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,

§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)

EMENTA: PORTARIA Nº 0194 /2020. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BELÉM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. ANÁLISE SIMPLIFICADA. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO.

1. PARECERES FAVORÁVEIS DO NAP E DO MPCM;

2. FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 3º DA EC Nº 47 /2005 E ART. 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.466 /2005;

3. ATO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE PREENCHE OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, COM PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO;

4. PROVENTOS INTEGRAIS ADEQUADAMENTE CALCULADOS.

ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no

Art. 7 5, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.

DECISÃO: considerar legal e registrar a Portaria nº 0194 /2020, de 28/02/2020, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Sra. Marilene Cruzinha Fontes, inscrita no CPF sob o nº 121.882.392-53, no cargo de Auxiliar de Administração, com proventos integrais no valor de R$ 1.450,91 (hum mil, quatrocentos e cinquenta reais e noventa e um centavos) - a ser atualizado para o valor do salário-mínimo vigente por força do que dispõe o

Art. 201,

§2º da CF/88 - e fundamento legal no

Art. 3º da EC nº 47 /2005 e

Art. 97 da Lei Municipal nº 8.466 /2005.

Sessão da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 05 de fevereiro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/02/2025, na edição nº 1.889 DOE TCMPA.

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