Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.611/2025
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ATENDIDOS. REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 46.611
Processo nº : 202030774-00 de 20/03/2020
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Prev. dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB
Município: Belém
Interessado: Osvaldo Cordeiro da Silva - CPF (nº ocultado)
Responsável: Dyego Sousa Braga - Presidente em exercício - CPF (nº ocultado)
Membro/MPCM: Marcelo Fonseca Barros
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira (art.70,
§ 7º c/c o art. 110, III do RITCM/PA - Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024)
EMENTA: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ATENDIDOS. REGISTRO DO ATO.
1. COMPROVADOS O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E A IDADE NECESSÁRIA À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
2. ATO REGULARMENTE FUNDAMENTADO NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 /2005 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 0007/2020 - GP/IPMB de 08/01/2020 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição ao Sr. Osvaldo Cordeiro da Silva - CPF (nº ocultado) , no cargo de Agente de Serviços Urbanos - REF. 04, com fundamento no art. 3º., da Emenda Constitucional nº 47 /2005 e Legislação Municipal, com a percepção de proventos integrais no valor de R$ 1.854.42 (mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Sessão do Plenário da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 05 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/02/2025, na edição nº 1.893 DOE TCMPA.
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