Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.610/2025
APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ATENDIDOS. REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 46.610
Processo nº : 202030645-00 de 05/03/2020
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência dos Serv. Públicos do Município de Belém - IPMB
Município: Belém
Interessado: Fernando Augusto Moutinho de Assunção - CPF (nº ocultado)
Responsável: Luiz Guilherme Machado de Carvalho - Presidente - CPF (nº ocultado)
Membro/MPCM: Erika Paraense
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira (art.70,
§ 7º c/c o art. 110, III do RITCM/PA - Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024)
EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ATENDIDOS. REGISTRO DO ATO.
1. COMPROVADOS O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E A IDADE NECESSÁRIA À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
2. ATO REGULARMENTE FUNDAMENTADO NO ART. 40,
§4º, INCISO III C/C §§3º E 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM Redação dada pelA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 0571 /2019-GP/IPMB de 08/08/2019 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que concede aposentadoria especial ao Sr. Fernando Augusto Moutinho de Assunção - CPF (nº ocultado) , no cargo de Odontólogo - REF. 21, com fundamento no art. 40,
§4º, inciso III c/c §§3º e 17 da Constituição Federal /88, com Redação dada pela da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e Legislação Municipal com a percepção de proventos integrais, no valor de R$ 3.910,78 (três mil, novecentos e dez reais e setenta e oito centavos).
Sessão do Plenário da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 05 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/02/2025, na edição nº 1.893 DOE TCMPA.
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