Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.604/2025

ACÓRDÃO Nº 46.604

Processo nº : 202031844-00

Natureza: Aposentadoria

Origem: Instituto de Previdência do Município

Exercício: 2020

Município: Paragominas

Remetente: Raulison Dias Pereira - CPF (nº ocultado)

Interessada: Alzira Conceição Barroso - CPF (nº ocultado)

Membro MPCTCM: Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos

Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUBMETER NOVO ATO LIVRE DE FALHAS. FIXAR PRAZO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS SANEADORAS. ABSTER DE SUSPENDER. CIÊNCIA AO RESPONSÁVEL. SÚMULA Nº 106/TCU. CIÊNCIA À INTERESSADA. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO.

ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.

DECISÃO: I. Considerar ilegal e negar registro a Portaria nº 033 /2020, de 18.08.2020, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à Sra. Alzira Conceição Barroso, CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor - Nível I - ESPECIALIZAÇÃO, com proventos mensais no valor de R$ 7.459,98 (Sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), com fundamento legal no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003, face aos erros nos cálculos das parcelas de adicional por tempo de serviço - ATS, da gratificação de 1/6 sobre o vencimento base e das horas suplementares;

II - Submeter ao Tribunal, novo ato livre de falhas apontadas ou afastadas as ilegalidades verificadas no ato em exame, conforme art. 674, do RITCM PA, (Ato nº 23 /2020 alterado pelo Ato nº 29 /2024), que deverá ser enviado eletronicamente no Sistema Integrado de Atos de Pessoal-SIAP, na forma e prazo previsto na Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM/PA;

III - Abster-se de Suspender o pagamento total dos proventos da servidora devendo suspender tão somente o valor excedente do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, da Gratificação 1/6 que foram calculadas de forma irregular e das Horas Suplementares em razão da impossibilidade da análise da legalidade do cálculo, tida como irregulares na presente decisão, de acordo com o art. 672, parágrafo único do RITCM;

IV - Determinar ao Instituto que dê ciência à interessada, a Sra. Alzira Conceição Barroso, CPF (nº ocultado) acerca desta decisão, para que, querendo, adote medidas complementares que entender cabíveis junto ao próprio Instituto ou ao Poder Judiciário;

V - Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, para que o Instituto de Previdência de Paragominas adote as medidas saneadoras cabíveis;

VI - Cientificar o atual responsável do Instituto de Previdência de Paragominas, com fundamento no

Art. 673 do RITCM-PA, que, caso deixe, injustificadamente, de adotar no prazo determinado as medidas aqui preconizadas, fica sujeito à aplicação de multa nos termos contidos no

Art. 657, parágrafo único c/c

Art. 698, II, "b" daquele diploma legal;

VII - Dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU.

1ª Sessão Plenária Ordinária da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 05 de fevereiro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/02/2025, na edição nº 1.892 DOE TCMPA.

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