Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.602/2025
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAR ATOTECA. REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 46.602
Processo nº 202030503-00 Apensado 1.014016.2020.2.0024
Município: Belém
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
Exercício: 2020
Natureza: Aposentadoria
Interessado: José Maria do Nascimento Filho - CPF (nº ocultado)
Responsável: Luis Guilherme Machado de Carvalho - CPF (nº ocultado)
Membro do MPCM: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAR ATOTECA. REGISTRO DO ATO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO: I. Considerar legal e registrar a Portaria nº 0270 /2019 - GP/IPMB, de 08.04.2019, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém-IPMB, que concede aposentadoria por tempo de contribuição, o Sr. José Maria do Nascimento Filho, CPF (nº ocultado) , no cargo de Lanterneiro, no valor de R$ 3.235,25 (Três mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), com o fundamento no art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 /2005.
II - Determinar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém que insira na atoteca deste Tribunal de Contas a Lei Municipal nº 8.102 /2001, que dispõe sobre a gratificação de produtividade, em consonância com o disposto nos artigos 7º a 10 da Resolução nº 18 /2018/TCM/PA.
1ª Sessão Plenária Ordinária da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 05 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 12/02/2025, na edição nº 1.890 DOE TCMPA.
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