Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.601/2025
APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 46.601
Processo nº : 202030504-00
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
Município: Belém
Exercício: 2020
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Ana Maria Nunes Tavares - CPF (nº ocultado)
Responsável: Luiz Guilherme Machado de Carvalho - CPF (nº ocultado)
Membro MPCM/PA: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO DO ATO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 0619 /2019-GP/IPMB, de 27.08.2019, do Instituto de Previdência do Município dos Servidores Públicos do Município de Belém, que concedeu aposentadoria à Sra. Ana Maria Nunes Tavares, CPF (nº ocultado) , no cargo de Médico - Ref, Nível DDF, com proventos integrais no valor de R$ 4.345,61 (Quatro mil, trezentos e quarenta cinco reais e sessenta e um centavos), com fundamento legal no artigo 40,
§ 4º, inciso III c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887 /2024.
1ª Sessão Plenária Ordinária da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 05 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 12/02/2025, na edição nº 1.890 DOE TCMPA.
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