Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.599/2025

ACÓRDÃO Nº 46.599

Processo nº : 202130329-00 de 8/4/2021

Município: Abaetetuba - PA

Unidade Gestora: Instituto de Previdência e Assistência do Município - IPMA

Exercício: 2021

Ordenador: Ângelo José Lobato Rodrigues - CPF (nº ocultado)

Representante legal: Não há

Interessada: Meriam Cardoso Cardoso - CPF (nº ocultado)

Assunto: Aposentadoria

Procuradora MPC-PA: Érika Monique Paraense

Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa

EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ABAETETUBA-PA. ATO FUNDAMENTADO NO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 C/C ART. 40,

§5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS ATENDIDOS. PARCELA NÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. SUPRESSÃO QUESTIONADA PELO NAP/TCM. PREVISÃO NO ART. 42-A DA LEI MUNICIPAL Nº 404 /2014 INTRODUZIDA PELA LEI Nº 295 /2009. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO APLICADA SOMENTE AOS DOCENTES. NATUREZA TEMPORÁRIA E EM RAZÃO DO CARGO. AUSÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DE GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE. PARCELA NÃO EXTENSÍVEL AOS INATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VEDAÇÃO DOS ARTS. 60 E 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226 /2007. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF (TEMA 1082). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERCENTUAL MENO R QUE O DEVIDO. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR ANTES DO INGRESSO EM CARGO EFETIVO. RJU DO MUNICÍPIO PERMITE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PARA TODOS OS FINS. ART. 96. PROVENTOS INCORRETOS. NEGATIVA.

1. É VEDADA A INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO CONCEDIDA AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, POR SE TRATAR DE GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM, NA MEDIDA EM QUE NÃO É APLICÁVEL EM CARÁTER GERAL A TODOS OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, MAS SOMENTE AOS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. PORTANTO, A MENCIONADA VERBA NÃO POSSUI AS CARACTERÍSTICAS DE GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE, SENDO DEVIDA AO SERVIDOR QUANDO ESTIVER NO EFETIVO EXERCÍCIO QUE DÁ ENSEJO A SUA PERCEPÇÃO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 404 /2014 QUE ACRESCENTOU DISPOSITIVOS À Lei nº 291 /2009.

ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso III do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.

DECISÃO: I - Considerar ilegal e negar Registro à Portaria nº 029 de 24 / 2 /2021, do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Abaetetuba - IPMA, que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade à servidora Meriam Cardoso Cardoso, ocupante do cargo de Professor 20H - Licenciatura Plena, Classe G, com proventos integrais no valor mensal de R$ 3.286,70 (três mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), com fundamento no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003, em razão da concessão a menor da parcela de Adicional por tempo de serviço;

II - Fixar prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, para que o Instituto de Previdência do Município de Altamira adote as medidas saneadoras cabíveis, sem prejuízo das sanções previstas no art. 673 do Regimento Interno do TCM-PA - com as alterações do Ato nº 29 /2024;

III - Submeter ao Tribunal novo ato, livre das falhas apontadas ou afastada as ilegalidades verificadas, nos termos do art. 674 do Regimento Interno do TCM-PA - Ato nº 23 /2020 com as alterações do Ato nº 29 /2024, na forma e prazo previstos na Resolução Administrativa nº 18 /2018/TCM/PA, acerca da concessão a menor de Adicional por tempo de serviço, ao computar apenas o tempo de serviço no cargo efetivo, contrariando o art. 96 do Regime Jurídico Único do Município de Abaetetuba;

IV - Abster-se de suspender o pagamento dos proventos da servidora,

considerando que não há questionamento quanto ao direito de a beneficiária inativar-se pela regra do art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e a fixação a menor da parcela de Adicional do tempo de serviço, com base no art. 672, parágrafo único do Regimento Interno do TCM-PA (Ato nº 23 /2020 com as alterações do Ato nº 29 /2024);

V - Determinar ao IPMA que dê ciência do inteiro teor desta decisão à interessada para providências que entender cabíveis, junto à Administração Pública ou ao Poder Judiciário.

Sessão da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 5 de fevereiro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/02/2025, na edição nº 1.892 DOE TCMPA.

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