Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.598/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ABAETETUBA-PA. ATO FUNDAMENTADO NO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 C/C ART. 40, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS ATENDIDOS. PARCELA NÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. PREVISÃO NO ART. 42-A DA LEI MUNICIPAL N . 404/2014 INTRODUZIDA PELA LEI Nº 295/2009. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO APLICAD A SOMENTE AOS DOCENTES. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. NATUREZA TEMPORÁRIA E EM RAZÃO DO CARGO. AUSÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DE GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE. PARCELA NÃO EXTENSÍVEL AOS INATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VEDAÇÃO DOS ARTS. 60 E 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2007. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF (TEMA 1082). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A MAIOR. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 295/2009.AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS E PROVENTOS. EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 18/2018/TCM-PA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA. GESTOR NÃO NOTIFICADO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
ACÓRDÃO Nº 46.598
Processo nº : 202130328-00 de 07/04/2021
Município: Abaetetuba - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência e Assistência do Município de Abaetetuba - IPMA Exercício: 2021
Ordenador: Ângelo José Lobato Rodrigues CPF: 352.316.702-78
Representante Legal: Não há
Interessada: Maria Pinheiro Quaresma CPF:307.181.982-04
Assunto: Aposentadoria
Procuradora MPCM-PA: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ABAETETUBA-PA. ATO FUNDAMENTADO NO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 C/C ART. 40,
§5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS ATENDIDOS. PARCELA NÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. PREVISÃO NO ART. 42-A DA LEI MUNICIPAL N . 404 /2014 INTRODUZIDA PELA LEI Nº 295 /2009. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO APLICAD A SOMENTE AOS DOCENTES. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. NATUREZA TEMPORÁRIA E EM RAZÃO DO CARGO. AUSÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DE GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE. PARCELA NÃO EXTENSÍVEL AOS INATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VEDAÇÃO DOS ARTS. 60 E 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226 /2007. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF (TEMA 1082). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A MAIOR. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 295 /2009.AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS E PROVENTOS. EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 18 /2018/TCM-PA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA. GESTOR NÃO NOTIFICADO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
1 . É VEDADA A INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO CONCEDIDA AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, POR SE TRATAR DE GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM, NA MEDIDA EM QUE NÃO É APLICÁVEL EM CARÁTER GERAL A TODOS OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, MAS SOMENTE AOS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. PORTANTO, A MENCIONADA VERBA NÃO POSSUI AS CARACTERÍSTICAS DE GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE, SENDO DEVIDA AO SERVIDOR QUANDO ESTIVER NO EFETIVO EXERCÍCIO QUE DÁ ENSEJO A SUA PERCEPÇÃO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 404 /2014 QUE ACRESCENTOU DISPOSITIVOS À LEI Nº 291 /2009.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso III do Regimento Interno (Ato n 23 /2020, com alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar ilegal e negar registro a Portaria nº 027 /2021, de 24/02/2021, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Abaetetuba, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição a Maria Pinheiro Quaresma, no cargo de Professor 20 H - Especialização, Classe I, com proventos integrais no valor de R$ 4.334,02 (quatro mil trezentos e trinta e quatro reais e dois centavos), com fundamento no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003, em razão do pagamento a maior de adicional por tempo de serviço;
II - Determinar a não suspensão do pagamento do valor total dos proventos, com base no art. 672, parágrafo único do Regimento Interno TCMPA,
considerando que foram preenchidos os requisitos constitucionais, mas tão somente do valor correspondente a 2% do Adicional por Tempo de Serviço, percentual pago a maior do que o previsto na legislação municipal;
III - Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para remessa eletrônica de novo ato livre das falhas apontadas, contados a partir da publicação desta decisão, nos termos dos arts. 672 e 674 do RITCMPA, Instrução Normativa nº 08 /2021 e Nota Técnica nº 01 /2021 do TCMPA e Resolução nº 18 /2018 TCMPA, com a correção do valor dos proventos, acompanhando dos documentos obrigatórios previstos na Resolução nº 18 /2018/TCM-PA, em especial, declaração de não acumulação de cargos e proventos;
IV - Determinar que o Instituto de Previdência dê ciência desta decisão à interessada para adoção das medidas que entender cabíveis.
Sessão da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 5 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/02/2025, na edição nº 1.892 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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