Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.597/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ABAETETUBA-PA. ATO FUNDAMENTADO NO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 C/C ART. 40, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS ATENDIDOS. PARCELA NÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. SUPRESSÃO QUESTIONADA PELO NAP/TCM. PREVISÃO NO ART. 42-A DA LEI MUNICIPAL Nº 404/2014 INTRODUZIDA PELA LEI Nº 295/2009. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO APLICADA SOMENTE AOS DOCENTES. NATUREZA TEMPORÁRIA E EM RAZÃO DO CARGO. AUSÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DE GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE. PARCELA NÃO EXTENSÍVEL AOS INATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VEDAÇÃO DOS ARTS. 60 E 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2007. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF (TEMA 1082). PROVENTOS CORRETAMENTE CALCULADOS. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 46.597
Processo nº : 202130320-00 de 7/4/2021
Município: Abaetetuba-PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência e Assistência do Município - IPMA
Exercício: 2021
Ordenador: Ângelo José Lobato Rodrigues - CPF: 352.316.702-78
Representante Legal: Não há
Interessada: Pedrina Brigida Araujo Quaresma - CPF: 081.018.412-53
Assunto: Aposentadoria
Procuradora MPCM-PA: Maria Inez Gueiros
Relator Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ABAETETUBA-PA. ATO FUNDAMENTADO NO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 C/C ART. 40,
§5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS ATENDIDOS. PARCELA NÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. SUPRESSÃO QUESTIONADA PELO NAP/TCM. PREVISÃO NO ART. 42-A DA LEI MUNICIPAL Nº 404 /2014 INTRODUZIDA PELA LEI Nº 295 /2009. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO APLICADA SOMENTE AOS DOCENTES. NATUREZA TEMPORÁRIA E EM RAZÃO DO CARGO. AUSÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DE GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE. PARCELA NÃO EXTENSÍVEL AOS INATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VEDAÇÃO DOS ARTS. 60 E 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226 /2007. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF (TEMA 1082). PROVENTOS CORRETAMENTE CALCULADOS. REGISTRO.
1. É VEDADA A INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO CONCEDIDA AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, POR SE TRATAR DE GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM, NA MEDIDA EM QUE NÃO É APLICÁVEL EM CARÁTER GERAL A TODOS OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, MAS SOMENTE AOS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. PORTANTO, A MENCIONADA VERBA NÃO POSSUI AS CARACTERÍSTICAS DE GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE, SENDO DEVIDA AO SERVIDOR QUANDO ESTIVER NO EFETIVO EXERCÍCIO QUE DÁ ENSEJO A SUA PERCEPÇÃO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 404 /2014 QUE ACRESCENTOU DISPOSITIVOS À LEI Nº 291 /2009.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso III do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO: Considerar legal e Registrar a Portaria nº 034 de 1 / 3 /2021, do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Abaetetuba - IPMA, que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade à servidora Pedrina Brigida Araújo Quaresma, no cargo de Professor 20H - ESPECIALIZAÇÃO, CLASSE "H", com proventos integrais no valor mensal de R$ 3.822,66 (três mil oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), com fundamento no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003 c/c Lei Municipal nº 226 /2007.
Sessão da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 5 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/02/2025, na edição nº 1.892 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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