Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.596/2025

ACÓRDÃO Nº 46.596

Processo nº : 202130321-00 de 07/04/2021

Município: Abaetetuba - PA

Unidade Gestora: Instituto de Previdência e Assistência do Município de Abaetetuba - IPMA Exercício: 2021

Ordenador: Ângelo José Lobato Rodrigues CPF: 352.316.702-78

Representante Legal: Não há

Interessada: Maria Trindade Santos Vasconcelos CPF: 061.629.752-15

Assunto: Aposentadoria

Procuradora MPCM-PA: Maria Inez de Mendonça Gueiros

Relator Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa

EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ABAETETUBA-PA. ATO FUNDAMENTADO NO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 C/C ART. 40,

§5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS ATENDIDOS. PARCELA NÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. PREVISÃO NO ART. 42-A DA LEI MUNICIPAL Nº 404 /2014 INTRODUZIDA PELA LEI Nº 295 /2009. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO APLICADA SOMENTE AOS DOCENTES. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. NATUREZA TEMPORÁRIA E EM RAZÃO DO CARGO. AUSÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DE GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE. PARCELA NÃO EXTENSÍVEL AOS INATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VEDAÇÃO DOS ARTS. 60 E 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226 /2007. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF (TEMA 1082). PROVENTOS CORRETAMENTE CALCULADOS. AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS E PROVENTOS. EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 18 /2018/TCM-PA. REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

1. É VEDADA A INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO CONCEDIDA AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, POR SE TRATAR DE GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM, NA MEDIDA EM QUE NÃO É APLICÁVEL EM CARÁTER GERAL A TODOS OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, MAS SOMENTE AOS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. PORTANTO, A MENCIONADA VERBA NÃO POSSUI AS CARACTERÍSTICAS DE GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE, SENDO DEVIDA AO SERVIDOR QUANDO ESTIVER NO EFETIVO EXERCÍCIO QUE DÁ ENSEJO A SUA PERCEPÇÃO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 404 /2014 QUE ACRESCENTOU DISPOSITIVOS À LEI Nº 291 /2009.

ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso III do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.

DECISÃO: I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 020 /2021, de 18/02/2021, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Abaetetuba, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição a Maria Trindade Santos Vasconcelos, no cargo de Professor 20 H - Especialização, Classe G, com proventos integrais no valor de R$ 3.615,37 (três mil seiscentos e quinze reais e trinta e sete centavos), com fundamento no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003.

II - Determinar ao Instituto de Previdência de Abaetetuba que proceda ao correto preenchimento do sistema SIAP com a inserção da declaração de não acumulação de proventos, com fundamento no art. 6º., X do Anexo II da Resolução nº 18 /2018/TCMPA.

Sessão da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 5 de fevereiro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/02/2025, na edição nº 1.892 DOE TCMPA.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.