Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.581/2025

ACÓRDÃO Nº 46.581

Processo nº 202102785-00 (088002.2015.2.000)

Assunto: Recurso Ordinário

Órgão: Câmara Municipal

Município: Concórdia do Pará

Recorrente: Bruno Pastana Feio (CPF (nº ocultado) )

Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo

Procuradora MPCM: Erika Paraense

Relator: Conselheiro Lúcio Vale

Exercício: 2015

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CÂMARA MUNICIPAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2015. PUGNA PELA REFORMA DO ACÓRDÃO 37.980 . CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. REGULARIDADE COM RESSALVAS.

Vistos, relatados e discutidos tratam os presentes autos do Recurso Ordinário formulado pelo Vereador Presidente, Sr. Bruno Pastana Feio, pugnando pela reforma do Acórdão nº 37.980 , de 10/02/2021, que, por unanimidade, considerou irregular a sua Prestação de Contas enquanto Ordenador da Câmara Municipal de Concórdia do Pará, exercício financeiro de 2015.

DECISÃO:

I - PRELIMINARMENTE, foi analisado a regularidade recursal, estabelecida inicialmente pela Presidência deste TCM-PA, na forma regimental, e ratificada pelos entendimentos firmados sequencialmente pela 6ª Controladoria e Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da LC Estadual 109 /2016 e RITCM-PA, pelo que,

considerando a tempestividade, bem como a legitimidade do Ordenador das Contas, CONHEÇO o presente Recurso Ordinário.

II - Assim, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, dar PROVIMENTO PARCIAL para a reformar o Acórdão nº 37.980 /2021/TCM-PA e considerar as contas da Câmara Municipal de Concórdia do Pará, exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Bruno Pastana Feio como regulares, com ressalvas.

III - EXCLUIR a imputação de débito, bem como a multa referente à falha por essa imputação de débito no valor de R$-934.897,46, bem como as multas referentes à falta de comprovação do regular recolhimento das contribuições retidas dos contribuintes; falta de comprovação do regular pagamento dos vereadores conforme o ato fixador; falta de comprovação da observância dos gastos com pessoal ao limite previsto no art. 20, III, "a", da LC Nº 101 /00; falta de comprovação do pagamento de diárias aos vereadores e a falta de comprovação da regularidade do pagamento de pessoal por tempo determinado.

IV - E Mantenho as demais multas contidas no Acórdão nº 37.980 /2021, que devem ser recolhidas para o FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 , de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, e somente após o recolhimento dessas expeça-se o competente Álvara de Quitação ao Ordenador/Recorrente, no montante de R$-1.948.734,08 (um milhão novecentos e quarenta e oito mil setecentos e trinta e quatro reais e oito centavos). V. As multas mantidas ficam da seguinte forma:

1. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no artigo 700 do RITCM-PA, pela remessa intempestiva da prestação de contas do 1º quadrimestre, descumprindo o artigo 336 do Regimento Interno deste Tribunal;

2. Multa na quantidade de 805 UPF-PA, prevista no artigo 698, inciso III, alínea "a" do RITCM-PA, pela remessa intempestiva do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre e não envio daquele correspondente ao 2º semestre, transgredindo as disposições da Lei Federal nº 10.028 /2000 e do Regimento Interno deste Tribunal;

3. Multa na quantidade de 500 UPF-PA, prevista no artigo 698, inciso I, alínea "b", do RITCM-PA, pelo descumprimento ao limite determinados pelo artigo 29-A, incisos I a IV da Constituição Federal ;

4. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no artigo 698, inciso I, alínea "b" do RITCM-PA, tendo em vista a falta de comprovação de atendimento ao artigo 50, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal.

VI - Fica o citado Ordenado/Recorrente advertido, desde já, de que o não recolhimento das multas aplicadas, na forma e prazo fixados, após o trânsito em julgado da presente decisão, resultará nos acréscimos decorrentes de mora, nos termos do art. 703, incisos I a III do RITCM-PA e, ainda, no caso de não atendimento de referidas determinações, fica a Secretaria-Geral/TCM-PA autorizada, desde já, a proceder com os trâmites necessários para o efetivo protesto e/ou execução do título, na forma regimental.

Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 27 a 31 de janeiro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/02/2025, na edição nº 1.893 DOE TCMPA.

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