Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.578/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. INSTITUTO DE PESQUISA PLANEJAMENTO URBANO - IPPUR DE REDENÇÃO DO PARÁ. EXERCÍCIO 2023.
ACÓRDÃO Nº 46.578
Processo nº 062429.2023.2.000
Município: Redenção do Pará
Unidade Gestora: Instituto de Pesquisa Planejamento Urbano - IPPUR
Exercício: 2023
Interessado(a): Fernanda Almeida de Barros CPF (nº ocultado)
Contador(a): Augusto Cezar de Almeida Valente
Instrução: 1ª Controladoria
Assunto: Prestação de Contas de Gestão
MPCM/PA: Procuradora Erika Monique Paraense S. Vasconcellos
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. INSTITUTO DE PESQUISA PLANEJAMENTO URBANO - IPPUR DE REDENÇÃO DO PARÁ. EXERCÍCIO 2023.
1. SEGUNDO O SETOR TÉCNICO NÃO RESTARAM IRREGULARIDADES.
2. PELA REGULARIDADE DAS CONTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora:
DECISÃO:
I - VOTAM nos termos do inciso I, do art. 45, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, pela REGULARIDADE das Contas de Gestão do Instituto de Pesquisa Planejamento Urbano de Redenção do Pará, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade da Sra. Fernanda Almeida de Barros, em favor de quem deverá ser expedido o Alvará de Quitação no valor de R$-3.191.132,87 (três milhões, cento e noventa e um mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos).
1ª Sessão Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará de 27 a 31 de janeiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/02/2025, na edição nº 1.897 DOE TCMPA.
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