Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.576/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE OURILÂNDIA DO NORTE. EXERCÍCIO 2023.
ACÓRDÃO Nº 46.576
Processo nº 096463.2023.2.000
Município: Ourilândia do Norte
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Segurança Pública - FUNSEP
Exercício: 2023
Interessado(s): Júlio César Dairel CPF (nº ocultado)
Contador(a): Lyvia Juliana de Almeida Melo
Instrução: 1ª Controladoria
Assunto: Prestação de Contas de Gestão
MPCM/PA: Procuradora Maria Inez de Klautau Gueiros
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE OURILÂNDIA DO NORTE. EXERCÍCIO 2023.
1. AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO FORAM CONSTATADAS IRREGULARIDADES.
2. PELA REGULARIDADE DAS CONTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora:
DECISÃO:
I - VOTAM nos termos do inciso I, do art. 45 da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, pela REGULARIDADE das Contas de Gestão do Fundo Municipal de Segurança Pública de Ourilândia do Norte, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do Sr. Júlio César Dairel e deverá ser expedido o Alvará de Quitação, pelas despesas ordenadas, no valor de R$-577.770,29 (quinhentos e setenta e sete mil, setecentos e setenta reais e vinte e nove centavos).
1ª Sessão Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 27 31 de janeiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 19/02/2025, na edição nº 1.895 DOE TCMPA.
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