Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.561/2025

ACÓRDÃO Nº 46.561

Processo nº 055426.2022.2.000

Município: Paragominas

Órgão: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Assunto: Contas Anuais de Gestão

Responsável: Adriana Helena Martins Amaral Silva - CPF: 392.396.082-49

Contador: Antônio Mota de Oliveira Júnior

Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo

Procuradora de Contas: Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros

Relator: Conselheiro Lúcio Vale

Exercício: 2022

EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARAGOMINAS. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2022. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DE DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. ART. 45, II DA LC 109 /2016. MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos da Ata da 1ª Sessão Plenária Ordinária Virtual de 2025 e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

I - JULGAR REGULARES, COM RESSALVAS, sob o fundamento do art. 45, II da LC 109 /2016, as Contas Anuais de Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paragominas, exercício de 2022, de responsabilidade da Sra. Adriana Helena Martins Amaral Silva, a quem deve ser expedido o competente Alvará de Quitação, no valor de R$-1.042.254,98 (um milhão, quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), somente após a comprovação de recolhimento ao FUMREAP, no prazo de 30 (trinta) dias, das seguintes multas:

a) 100 (cem) UPF-PA, com fundamento no art. 72, VII da LC 109 /2016, pelo atraso na remessa dos arquivos contábeis dos meses de janeiro, fevereiro e marco/2022, descumprindo o art. 6º., I da Instrução Normativa 2 /2019/TCM/PA;

b) 100 (cem) UPF-PA, com fundamento no art. 72, VII da LC 109 /2016, pelo atraso na remessa dos arquivos da folha de pagamento dos meses de janeiro e fevereiro, descumprindo o art. 6º., I da Instrução Normativa 2 /2019/TCM/PA.

II - ADVERTIR a Ordenadora de que o não recolhimento das multas aplicadas, na forma e prazo fixados, resultará nos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, incisos I, II e III do RITCM/PA e, ainda, no caso de não atendimento às referidas determinações, fica a Secretaria-Geral autorizada, desde já, a proceder com os trâmites necessários para o efetivo protesto e/ou execução do título, na forma regimental.

Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 27 a 31 de janeiro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/02/2025, na edição nº 1.901 DOE TCMPA.

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