Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.559/2025
FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA DE IPIXUNA DO PARÁ. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2022. ORDENADORA NAGELA COSTALONGA CADE. CONTAS REGULARES. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 46.559
Processo nº 115429.2022.2.000
Município: Ipixuna do Pará
Unidade Gestora: Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente - FMDCA
Assunto: Contas Anuais de Gestão
Ordenadora: Nagela Costalonga Cade - CPF: 079.419.317-02
Contador: Gleidson Rodrigues Alves
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
MPCM: Procuradora Maria Inez k. de Mendonça Gueiros
Exercício: 2022
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA DE IPIXUNA DO PARÁ. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2022. ORDENADORA NAGELA COSTALONGA CADE. CONTAS REGULARES. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES as contas do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente - FMDCA de Ipixuna do Pará no exercício financeiro de 2022, de responsabilidade da Sra. Nagela Costalonga Cade, com fundamento no art. 45, inciso I da Lei Complementar Estadual 109 /2016; e
II - DETERMINAR a expedição do competente Alvará de Quitação, em favor da Ordenadora Nagela Costalonga Cade, no valor de R$-5.694,22 (Cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos).
Sessão Plenária Ordinária Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 27 a 31 de janeiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/02/2025, na edição nº 1.893 DOE TCMPA.
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