Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.554/2025

ACÓRDÃO Nº 46.554

PROCESSO Nº 015487.2017.2.000

MUNICÍPIO: BENEVIDES

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

EXERCÍCIO: 2017

ORDENADORA: LEILA CARVALHO FREIRE - CPF: 526.102.927-91

CONTADOR: IVONALDO DA SILV ACARVALHO

MPC: PROCURADORA ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA

RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES

EMENTA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CONTAS REGULAR COM RESSALVA. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 27/01/2025 a 31/01/2025, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

I - JULGAR REGULARES COM RESSALVA, com fundamento no art. 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DE BENEVIDES, exercício financeiro de 2017, de responsabilidade de LEILA CARVALHO FREIRE;

II - EXPEDIR o Alvará de Quitação em nome da Ordenadora, no montante de R$-7.527.738,83 (sete milhões, quinhentos e vinte e sete mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos), onde se inclui de saldo para o exercício seguinte o valor de R$-472.130,13 (quatrocentos e setenta e dois mil, cento e trinta reais e treze centavos).

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 27 a 31 de janeiro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/02/2025, na edição nº 1.901 DOE TCMPA.

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