Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.552/2025

ACÓRDÃO Nº 46.552

PROCESSO Nº 054238.2017.2.000

MUNICÍPIO: OURÉM

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

EXERCÍCIO: 2017

ORDENADORA: MARIA ELIETE DOS SANTOS AGUIAR - CPF: 254.884.652-00

CONTADORA: MARIA DE LOURDES CARVALHO O`BRIEN

MPC: PROCURADORA MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS

RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES

EMENTA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CONTAS REGULAR COM RESSALVA. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 27/01/2025 a 31/01/2025, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

I - JULGAR REGULARES COM RESSALVA, com fundamento no art. 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB DE OURÉM, exercício financeiro de 2017, de responsabilidade de MARIA ELIETE DOS SANTOS AGUIAR;

II - EXPEDIR o Alvará de Quitação em nome da Ordenadora, no montante de R$-12.141.173,13 (doze milhões, cento e quarenta e um mil, cento e setenta e três reais e treze centavos), onde se inclui de saldo para o exercício seguinte, o valor de R$-173.209,70 (cento e setenta e três mil, duzentos e nove reais e setenta centavos).

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 27 a 31 de janeiro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/02/2025, na edição nº 1.901 DOE TCMPA.

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