Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.548/2025
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CONTAS REGULARES. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 46.548
PROCESSO Nº 013427.2023.2.000
MUNICÍPIO: BARCARENA
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
EXERCÍCIO: 2023
ORDENADORA: FRANCINEA TEIXEIRA DIAS - CPF: 607.876.942-15
CONTADOR: RÔMULO AUGUSTO CORREA GOMES
MPC: PROCURADORA MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CONTAS REGULARES. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 27/01/2025 a 31/01/2025, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO: I - JULGAR REGULARES as contas do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BARCARENA, com fundamento no art. 45, I, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, relativas ao exercício 2023, de responsabilidade de FRANCINEA TEIXEIRA DIAS;
II - EXPEDIR o Alvará de quitação em nome da Ordenadora, no valor de R$-4.353.854,51 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), onde se inclui saldo em bancos no montante de R$-3.824.695,76 (três milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos).
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 27 a 31 de janeiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/02/2025, na edição nº 1.901 DOE TCMPA.
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