Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.545/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANANINDEUA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO 2007. REGULAR COM RESSALVAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALVARÁ DE QUITAÇÃO AO ORDENADOR.
ACÓRDÃO Nº 46.545
Processo nº 84012007-00
Município: Ananindeua
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Assistência Social
Ordenador(a): Marco Antonio Soares Raposo - Cpf: 263.003.702-91
Daniela Lima Barbalho - Cpf: 636.429.302-63
Assunto: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2007
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
Procurador(a) MPCM: Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANANINDEUA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO 2007. REGULAR COM RESSALVAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALVARÁ DE QUITAÇÃO AO ORDENADOR.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator,
DECISÃO: I - Considerar regular com ressalvas as contas de gestão da Câmara Municipal de Ananindeua, exercício financeiro de 2007, de responsabilidade de Marco Antônio Soares Raposo (01/01 a 13/02/2007) e Daniela Lima Barbalho (14/02 a 31/12/2007), com fulcro no art. 45, inciso II da Lei Complementar nº 109 /2016 ( Lei Orgânica do TCM/PA);
II - Deixar de aplicar sanção pecuniária ou ressarcitória aos ordenadores, pelas falhas remanescentes em suas Contas, tipicidade do artigo 78-I da Lei Complementar nº 109 /2016, atingindo a prescrição intercorrente.
III - Expedir o Alvará de Quitação aos Ordenadores Sr. Marco Antônio Soares Raposo, no valor de R$-340.248,97 (trezentos e quarenta mil e duzentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos) e a Sra. Daniela Lima Barbalho no montante R$-7.030.738,61 (sete milhões e trinta mil e setecentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos).
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 27 a 31 de janeiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/02/2025, na edição nº 1.889 DOE TCMPA.
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