Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.527/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO 2023.
ACÓRDÃO Nº 46.527
Processo nº 027416.2023.2.000
Município: Conceição do Araguaia
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação
Exercício: 2023
Interessado(s): Elida Elena Moreira (01/01 a 04/04/2023) CPF (nº ocultado)
Fhabio Adolfo Nunes (05/04 A 31/12/2023) CPF (nº ocultado)
Advogado/Contador: Délio Amaral Viana - SSP/SP Nº 18432912
Instrução: 1ª Controladoria
Assunto: Prestação de Contas de Gestão
MPCM/PA: Procuradora Maria Regina Franco Cunha
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO 2023.
1. AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, TODAS AS IMPROPRIEDADES APONTADAS NO RELATÓRIO INICIAL FORAM SANADAS POR AMBOS OS ORDENADORES.
2. PELA REGULARIDADE DAS CONTAS DE AMBOS ORDENADORES. ALVARÁS DE QUITAÇÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora:
DECISÃO:
I - VOTAM nos termos do inciso I, do art. 45, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, pela REGULARIDADE, das Contas do Fundo Municipal de Educação de Conceição do Araguaia, exercício financeiro de 2023, período de 01/01/2023 até 04/04/2023, sob a responsabilidade da Sra. Elida Elena Moreira, em favor de quem deverá ser expedido o Alvará de Quitação, no valor de R$ - 5.678.540,41 (cinco milhões, seiscentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta e um centavos), pelas despesas ordenadas.
Pela REGULARIDADE, das Contas do Fundo Municipal de Educação de Conceição do Araguaia, exercício financeiro de 2023, período de 05/04/2023 até 31/12/2023, sob a responsabilidade do Sr. Fhabio Adolfo Nunes, em favor de quem deverá ser expedido o Alvará de Quitação, no valor de R$-23.040.343,60 (vinte e três milhões, quarenta mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos).
Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará em 28 de janeiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/02/2025, na edição nº 1.888 DOE TCMPA.
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