Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.519/2025
LEI MUNICIPAL Nº 655/2024. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU. LEGISLATURA 2025 - 2028. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS. CONFORMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 46.519
PROCESSO Nº : 1.076001.2024.2.0019 (DATA DO INGRESSO: 17/07/2024)
NATUREZA: SUBSÍDIOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS)
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICÍPIO: SÃO FÉLIX DO XINGU
EXERCÍCIO: 2024
RESPONSÁVEL: JOÃO CLEBER DE SOUZA TORRES - PREF. (CPF: 206.834.482-34)
PROCURADORA: MARCELO FONSECA BARROS - PROCURADOR
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: LEI MUNICIPAL Nº 655 /2024. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU. LEGISLATURA 2025 - 2028. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS. CONFORMIDADE.
1. Conformidade com o
Art. 29, V, da CF/88;
2. Cumprimento dos requisitos e limites constitucionais;
3. Ciência da presente decisão ao Conselheiro Relator das contas.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO:
1. Pela CONFORMIDADE da Lei Municipal nº 655 /2024 de 20/06/2024, que fixou o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Secretários Adjuntos do município de São Félix do Xingu, respectivamente nos valores de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), R$ 23.120,00 (vinte e três mil, cento e vinte reais), R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) e R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais), para o mandato de 2025-2028 aos ditames constitucionais e legais;
2. Dar ciência da presente decisão ao Conselheiro relator das contas do Município de São Felix do Xingu, legislatura 2025-2028 para subsidiar a fiscalização orçamentária e financeira das despesas decorrentes do presente ato.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 24 de Janeiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/02/2025, na edição nº 1.886 DOE TCMPA.
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