Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.518/2025
ATO QUE REGULAMENTA A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES - 2025/2028. REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ATENDIDOS. CONFORMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 46.518
Processo nº : 1.102002.2024.2.0005 de 24/09/2024
Município: São Geraldo do Araguaia
Origem: Câmara Municipal
Exercício: 2025
Responsável: Nilva Sousa Brandão - Vereadora Presidente (CPF:685.465.302-97)
Assunto: Resolução nº 147 /2024 - fixa os subsídios dos Vereadores - 2025/2028
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira
Membro/MPCM: Maria Inez Gueiros
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira (art. 70,
§ 7º c/c o art. 110, III do RI/TCMPA - Ato nº 23 /2020, com as alterações até o Ato nº 29 /2024)
EMENTA: ATO QUE REGULAMENTA A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES - 2025/2028. REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ATENDIDOS. CONFORMIDADE.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso III do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com as alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: I - Pela conformidade da Resolução nº 147 /2024 de 27/08/2024 da Câmara Municipal de São Geraldo do Araguaia que fixa os subsídios mensais dos Vereadores e Vereador Presidente em R$ 8.025,75 (oito mil e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos) e R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), respectivamente, para o quadriênio de 2025 a 2028;
II - Dar ciência desta decisão ao Conselheiro relator e Controladoria responsável pelas contas do Município de São Geraldo do Araguaia nos exercícios de 2025-2028, a fim de subsidiar a fiscalização orçamentária e financeira das despesas decorrentes do presente ato.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 24 de janeiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/02/2025, na edição nº 1.889 DOE TCMPA.
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