Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.517/2025

ACÓRDÃO Nº 46.517

Processo nº : 1.078002.2024.2.0007 de 09/08/2024

Município: São João do Araguaia

Origem: Prefeitura

Exercício: 2025

Responsável: Marcellanne Cristina Carneiro Sobral - Prefeita (CPF:948.016.902-97)

Interessado: Augusto Alves de Carvalho Neto - Vereador Presidente (CPF (nº ocultado) )

Assunto: Lei nº 3.357 /2024 - fixa os subsídios dos Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais - 2025/2028

Membro/MPCM: Maria Regina Cunha

Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira (art. 70,

§ 7º c/c o art. 110, III do RI/TCMPA - Ato nº 23 /2020, com as alterações até o Ato nº 29 /2024).

EMENTA: ATO QUE REGULAMENTA A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - 2025/2028. REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ATENDIDOS, RECONHECIDOS OS EFEITOS FINANCEIROS EM OBSERVÂNCIA À LINDB. APLICABILIDADE PRÁTICA. CONFORMIDADE. ALERTA SOBRE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ESPECIFICIDADE DOS ATOS NORMATIVOS DE FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DE SUBSÍDIOS.

1. A LEI Nº 3.357 /2024 ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS), E R$ 5.625,00 (CINCO MIL, SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), RESPECTIVAMENTE, PARA O QUADRIÊNIO DE 2025 A 2028.

2 . O ATO APRESENTA-SE FORMALMENTE CORRETO, O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE FOI ATENDIDO, OS VALORES FIXADOS OBSERVARAM OS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, A REMESSA DO ATO A ESTE TRIBUNAL OCORREU TEMPESTIVAMENTE E FOI ACOMPANHADA DO RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.

3. FORAM ATENDIDAS AS REGRAS ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NA LOTCM, NO RITCM E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 /2022/TCMPA, EXCETO QUANTO À PUBLICAÇÃO DO ATO, LACUNA QUE NÃO PREJUDICA A REGULARIDADE, MAS NÃO LIBERA DA OBRIGAÇÃO DE FAZÊ-LO, A FIM DE GARANTIR A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.

4. O ATO PREVIU A VIABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS, NA MESMA DATA E ÍNDICES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A

TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 4º E PARÁGRAFO ÚNICO, O QUE REPRESENTA A REGULAMENTAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA À FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO

5. A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) PARA OS AGENTES POLÍTICOS, ASSIM COMO A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS, REQUER EXCLUSIVIDADE DE DELIBERAÇÃO, OCASIÃO EM QUE SERÁ DEMONSTRADA A PRÉVIA CONCESSÃO GERAL CONCEDIDA AOS SERVIDORES DO RESPECTIVO PODER, COM IGUALDADE DE DATA, PERÍODO DE APURAÇÃO E ÍNDICE INFLACIONÁRIO APLICADO, DEVENDO SER IMPLEMENTADA MEDIANTE ATO NORMATIVO PRÓPRIO, QUE, NO CASO DOS VEREADORES, PODE SE EFETIVAR NA MODALIDADE DE LEI ESPECÍFICA OU RESOLUÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, OBSERVADA A SIMETRIA COM A NATUREZA DO ATO DE FIXAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 /2022/TCM-PA.

6. A IMPOSSIBILIDADE DE PREVER A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE RGA AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NÃO INIBE A CONFORMIDADE DO ATO DE FIXAÇÃO DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS FINANCEIROS AO ERÁRIO, PELO QUE CONSIDERA-SE SUFICIENTE QUE A MATÉRIA SEJA OBJETO DE ALERTA E DETERMINAÇÃO AO GESTOR, PARA CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO ULTERIOR DE ATOS DE FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 2 /2022/TCM-PA. SOBRE O TEMA EXISTE PRECEDENTE DESTA CEJ EM DECISÃO PROLATADA NA SESSÃO DO DIA 06/11/2024, CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO Nº 46.120.

ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso III do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com as alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.

DECISÃO:

I - Pela conformidade da Lei nº 3.357 /2024 de 12/06/2024 da Prefeitura Municipal de São João do Araguaia que fixa os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), e R$ 5.625,00 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais), respectivamente, para o quadriênio de 2025 a 2028;

II - Alertar ao atual gestor da Prefeitura Municipal de São João do Araguaia sobre a necessidade de observância da especificidade dos atos normativos de fixação e alteração, nos termos da Instrução Normativa nº 2 /2022/TCM-PA;

III - Determinar ao atual gestor da Prefeitura Municipal de São João do Araguaia que:

a) Abstenha-se de realizar a Revisão Geral Anual automática dos subsídios dos Vereadores autorizada pelo art. 2º. da Lei Municipal nº Lei nº 3.357 /2024 de 12/06/2024, cuja efetivação requer prévia e expressa edição de ato específico, nos termos do art. 20 da Instrução Normativa nº 2 /2022/TCM-PA;

b) Implemente a publicação da Lei nº 3.357 /2024 de 12/06/2024 a fim de dar cumprimento ao Princípio Constitucional da Publicidade;

IV - Dar ciência desta decisão ao Conselheiro relator e Controladoria responsável pelas contas do Município de São João do Araguaia nos exercícios de 2025-2028, a fim de subsidiar a fiscalização orçamentária e financeira das despesas decorrentes do presente ato.

Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 24 de janeiro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 12/02/2025, na edição nº 1.890 DOE TCMPA.

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