Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.514/2025

ACÓRDÃO Nº 46.514

Processo: 1.054002.2023.2.0005 protocolado em 06/07/2023

Origem: Câmara Municipal de Ourém

Assunto: Lei nº 2002 /2023 - que dispõe sobre a revisão geral anual aos Vereadores

Responsável: Alessandre Oliveira Souza - Vereador-Presidente (CPF:83655425287)

Membro/MPCM: Erika Vasconcelos

Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira (art. 70,

§ 7º c/c o art. 110, III do RI/TCMPA - Ato nº 23 /2020, com as alterações até o Ato nº 29 /2024)

EMENTA: ATO QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL. ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ATENDIDOS, EXCETO QUANTO AO ÍNDICE APLICADO. NÃO CONFORMIDADE. RECONHECIMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DO ATO EM OBSERVÂNCIA À LINDB. APLICABILIDADE PRÁTICA.

1. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES EFETUADA DE FORMA INCORRETA, UMA VEZ QUE FOI UTILIZADO ÍNDICE SUPERIOR À INFLAÇÃO DO PERÍODO. O ÍNDICE DE 8,91% (OITO VÍRGULA NOVENTA E UM POR CENTO) FOI APLICADO TOMANDO COMO BASE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO DE 2023, PROPICIANDO UM AUMENTO ACIMA DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO APURADO NO PERÍODO DE 01/2022 A 12/2022 DE 5,9% (CINCO VÍRGULA NOVE POR CENTO), CONFIGURANDO-SE O ATO EM REAJUSTE, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 /2022-TCM/PA.

2 . O ATO SOB EXAME TEVE VIGÊNCIA INICIADA EM JANEIRO/2023, E, NESSE DECURSO DE TEMPO, A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 FOI JULGADA REGULAR COM RESSALVA PELO PLENO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO Nº 41.767 DE 14/05/2024, TENDO SIDO ACATADO COMO REGULAR O PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS AOS VEREADORES, CONSIDERANDO-SE INCLUSIVE A REVISÃO IMPLEMENTADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2002 /2023, ORA SOB EXAME, DESSE MODO, CONSIDERANDO O DECURSO DO TEMPO, O EXAME PRESENTE EXAME DE CONFORMIDADE, NÃO SEGUIRÁ DIVORCIADO DA PONDERAÇÃO DOS REFERIDOS ELEMENTOS FÁTICOS.

3. INDISPENSÁVEL ASSEGURAR RACIONALIDADE E EFEITO PRÁTICO À DECISÃO, UMA VEZ QUE O ATO CONSTITUI REGRA, CUJA VIGÊNCIA PASSOU A TER EFEITO DESDE 2023, MILITANDO EM SEU FAVOR A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2023, TENDO SIDO SEUS EFEITOS CONCRETOS CONSOLIDADOS ATÉ A PRESENTE DATA.

4. OBSERVÂNCIA À LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB QUE, SEGUNDO ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEIº 13.675 /2018, PASSOU A EXIGIR AO JULGADOR, INCLUSIVE DA ESFERA CONTROLADORA, PORTANTO, DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, QUE CONFIRA APLICABILIDADE PRÁTICA AO QUE ESTÁ SENDO DECIDIDO, NOS TERMOS DO ART. 20 DA REFERIDA LEI.

5. A LEI Nº 2002 /2023, PRODUZIU EFEITOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 2023. ASSIM, CONFORME OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, A DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, AS INFORMAÇÕES ADICIONAIS COLIGIDAS NO PROCESSO E OS ASPECTOS IDÔNEOS DE RACIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AVALIADOS E SOPESADOS COM INTUITO DE OFERTAR ALTERNATIVA DECISÓRIA A ESTA CEJ, EM QUE SE LEVE EM CONTA O IMPACTO E CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DECORRENTES, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LINDB. CONSIDERE-SE AINDA PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES Nº 15.922 DE 14/12/2021 E Nº 16.169 DE 22/09/2022.

ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso III do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com as alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.

DECISÃO: I - Pela não conformidade da Lei nº 2002 /2023 de 29/06/2023, que concede Revisão Geral Anual, atualizando os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ourém em 8,91% (oito vírgula noventa e um por cento), no período de janeiro/2022 a dezembro/2022 aos Vereadores, a partir de 1º/01/2023;

II - Por reconhecer efeitos decorrentes da Lei nº 2002 /2023, no período de 2023 a 2024, que atualizou os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ourém em 8,91% (oito vírgula noventa e um por cento), a partir de 1º/01/2023, como medida excepcional, com o objetivo exclusivo de assegurar as consequências práticas da presente decisão, em cumprimento ao disposto no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657 /1942, alterado pela Lei 12.376 /2010);

III - Pelo envio dos autos à Controladoria responsável pela análise das contas no quadriênio de 2021/2024 a fim de subsidiar a fiscalização orçamentária e financeira das despesas decorrentes do presente ato.

Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 24 de janeiro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/02/2025, na edição nº 1.889 DOE TCMPA.

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