Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.491/2025

ACÓRDÃO Nº 46.491

Processo nº : 201932953-00 de 05/12/2019

Natureza: Aposentadoria

Origem: Instituto de Previdência do Município de Castanhal - IPMC

Município: Castanhal

Interessada: Maueth Vieira dos Santos Sobrinho - CPF (nº ocultado)

Responsável: Fatima Conceição Ramalho Takano-Presidente CPF (nº ocultado)

Membro/MPCM: Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros

Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira (art.70,

§ 7º c/c o art. 110, III do RITCM/PA - Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024)

EMENTA: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO. DETERMINAÇÃO DE CIÊNCIA À INTERESSADA. ATINGIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADO DE FORMA ININTERRUPTA A PARTIR DA ENTRADA DO PROCESSO NESTE TCM, CUMPRE A ESTA CÂMARA ESPECIAL DE JULGAMENTO CONSIDERAR O ATO TACITAMENTE APRECIADO, E POR CONSEGUINTE, TACITAMENTE REGISTRADO, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 455 - REPERCUSSÃO GERAL (RE 636.553) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8 /2021/TCMPA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, APROVOU A NOTA TÉCNICA Nº 1 /2021/TCMPA.

ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.

DECISÃO: I - Considerar tacitamente registrada, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS, a Portaria nº 085 /19 de 06/11/2019 do Instituto de Previdência do Município de Castanhal - IPMC, que aposentou por idade e tempo de contribuição, a Sra. Maueth Vieira dos Santos Sobrinho - CPF (nº ocultado) , no cargo de Professora Básica I, com fundamento no art. 6º. da EC nº 41 /2003, com percepção de proventos integrais, no valor de R$ 6.062,42 (seis mil, sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos);

II - Determinar ao Instituto de Previdência do Município de Castanhal que informe à interessada acerca dos termos dessa decisão, para que, querendo, adote medidas complementares que entender cabíveis junto ao próprio Instituto ou ao Poder Judiciário.

Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 24 de janeiro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/02/2025, na edição nº 1.889 DOE TCMPA.

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