Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.489/2025
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ATENDIDOS. REGISTRO DO ATO
ACÓRDÃO Nº 46.489
Processo Nº : 202030311-00 de 06/02/2020
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência do Município de Castanhal - IPMC
Interessada: Célia Maria Cavalcante - CPF (nº ocultado)
Responsável: Fátima Conceição Ramalho Takano - CPF (nº ocultado)
Membro/MPCM: Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira (art.70,
§ 7º c/c o art. 110, III do RITCM/PA - Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024)
EMENTA: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ATENDIDOS. REGISTRO DO ATO
1. COMPROVADOS O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E A IDADE NECESSÁRIA À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
2. ATO FUNDAMENTADO NO ART. 3º DA EC Nº 47 /2005 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 114 /19 de 04/12/2019, do Instituto de Previdência do Município de Castanhal - IPMC, que aposentou por idade e tempo de contribuição a Sra. Célia Maria Cavalcante - CPF (nº ocultado) , no cargo de Servente, com fundamento no art. 3º. da EC nº 47 /2005 da CF/88 e Legislação Municipal, com a percepção de proventos integrais no valor de R$ 1.825,57(mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos).
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 24 de janeiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 12/02/2025, na edição nº 1.890 DOE TCMPA.
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