Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.483/2025
APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 46.483
Processo nº : 202132064-00
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores do Município
Exercício: 2021
Município: Ananindeua
Remetente/Presidente: Glaucia Machado - CPF (nº ocultado)
Interessada: Maria de Nazaré Sousa de Lima - CPF (nº ocultado)
Membro MPCTCM: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO DO ATO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 0201 /2020 de 03.08.2020, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Ananindeua, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição à Sra. Maria de Nazaré Sousa de Lima - CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor Nível II, referência 9, com proventos mensais no valor de R$ 3.386,13 (Três mil, trezentos e oitenta e seis reais e treze centavos), com fundamento legal no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003.
1ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 24 de janeiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/02/2025, na edição nº 1.884 DOE TCMPA.
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