Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.475/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. ABAETETUBA. INGRESSO DO ATO EM 04/11/2019. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. PRAZO CONTADO A PARTIR DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. TEMA 445 DO STF. REGISTRO TÁCITO. CIÊNCIA À INTERESSADA.
ACÓRDÃO Nº 46.475
Processo nº : 201932861-00 de 04/11/2019
Município: Abaetetuba - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Abaetetuba - IPMA
Exercício: 2019
Ordenador/Responsável: Bruna Lorena Lobato Macedo CPF: 959.338.672-68
Representante Legal: Não há
Interessada: Maria do Socorro Lobato Cardoso CPF: 279.795.982-53
Assunto: Aposentadoria
Procurador do MPCM-PA: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. ABAETETUBA. INGRESSO DO ATO EM 04/11/2019. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. PRAZO CONTADO A PARTIR DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. TEMA 445 DO STF. REGISTRO TÁCITO. CIÊNCIA À INTERESSADA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente, com fundamento no Tema nº 445 do STF, a Portaria nº 052 /2019, de 02/05/2019, do Instituto de Previdência do Município de Abaetetuba, que concedeu aposentadoria a Maria do Socorro Lobato Cardoso, no cargo de Professor 20H (Especializado) - Classe I, com proventos no valor de R$ 3.580,96 (três mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), com fundamento no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e Lei Municipal nº 226 /2007.
II - Determinar ao Instituto de Previdência de Abaetetuba que dê ciência à interessada acerca desta decisão para que, querendo, adote as medidas que entender cabíveis.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 20 a 24 de janeiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/02/2025, na edição nº 1.884 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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