Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.472/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA ORDINÁRIA. MARABÁ. PROFESSOR. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS. APRECIAÇÃO TÁCITA. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 46.472
Processo nº : 201932924-00 de 26/11/2019
Município: Marabá-PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social do Município de Marabá - IPASEMAR
Exercício: 2019
Ordenador/Responsável: Priscilla Lobato Santos - CPF (nº ocultado)
Representante legal: Não há representante
Interessada: Floripe Arquise da Costa - CPF (nº ocultado)
Assunto: Aposentadoria
Procuradora do MPCMPA: Érika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA ORDINÁRIA. MARABÁ. PROFESSOR. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS. APRECIAÇÃO TÁCITA. REGISTRO TÁCITO.
1 - Consonância com o Tema 445 - Repercussão Geral (RE 636.553) do Supremo Tribunal Federal e Instrução Normativa nº 8 /2021/TCMPA de 24.02.2021, que aprovou a Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
2 - Observância do princípio da segurança jurídica e da confiança legítima.
3 - Estabilização das relações jurídicas.
4 - Análise Ordinária.
5 - Publicidade comprovada.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (com Redação dada pelo Ato nº 23 /2020 e 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do relator.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 1005 de 08/10/2019, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá-IPASEMAR, que concedeu aposentadoria por invalidez, com base no art. 6º.-A da Emenda Constitucional nº 41 /2003, à servidora Floripe Arquise da Costa, no cargo de professor CI, com proventos integrais no valor de R$ 6.040,12 (seis mil, quarenta reais e doze centavos), em razão do decurso do prazo decadencial estabelecido no tema 445 fixado pelo Supremo Tribunal Federal.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 20 a 24 de janeiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/02/2025, na edição nº 1.884 DOE TCMPA.
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