Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.471/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. ABAETETUBA. INGRESSO DO ATO EM 14/05/2018. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. PRAZO CONTADO A PARTIR DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. TEMA 445 DO STF. REGISTRO TÁCITO. CIÊNCIA À INTERESSADA.
ACÓRDÃO Nº 46.471
Processo nº : 201804098-00 de 14/05/2018
Município: Belém - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB Exercício: 2018
Ordenador/Responsável: Thales Costa Belo CPF: 410.126.312.-49
Representante Legal: Não há
Interessada: Luzia Pereira Guimarães CPF: 055612302-63
Assunto: Aposentadoria
Procuradora do MPCM-PA: Maria Inez K. de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. ABAETETUBA. INGRESSO DO ATO EM 14/05/2018. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. PRAZO CONTADO A PARTIR DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. TEMA 445 DO STF. REGISTRO TÁCITO. CIÊNCIA À INTERESSADA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente, com fundamento no Tema nº 445 do STF, a Portaria nº 0307 /2018, de 20/04/2018, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que concedeu aposentadoria a Luzia Pereira Guimarães, no cargo de Agente de Portaria/SEMEC/PMB - AUX. 01, REF. 08, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, no valor de R$ 983,38 (novecentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), com fundamento no art. 40,
§ 1º, inciso III, "b" da CF/88 e Lei Municipal nº 8.466 /2005.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 20 a 24 de janeiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/02/2025, na edição nº 1.888 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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