Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.459/2025
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CIÊNCIA AO ATUAL GESTOR. ALIMENTAÇÃO ATOTECA. REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 46.459
Processo nº : 202030426-00
Apensados: 1.062387.2020.2.0047:1.062387.2024.2.0057
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência do Município
Exercício: 2020
Município: Redenção do Pará
Remetente: Wellington Gonçalves da Silva - CPF nº 626.220.052 - 53
Interessada: Maria Dulce Pereira dos Santos - CPF nº 399.227.072 - 68
Membro MPCTCM: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CIÊNCIA AO ATUAL GESTOR. ALIMENTAÇÃO ATOTECA. REGISTRO DO ATO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 38 /2024, de 01/07/2024 que revogou a Portaria nº 01 /2020 de 07/01/2020, do Instituto de Previdência do Município de Redenção do Pará, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à Sra. Maria Dulce Pereira dos Santos - CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor PII, com proventos mensais no valor de R$ 8.797,99 (Oito mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), com fundamento legal no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003.
II - Dar Ciência ao Atual Gestor do Instituto de Previdência do Município de Redenção do Pará, a necessidade de fazer cumprir as determinações contidas na Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM-PA, uma vez que foi constatado, a não alimentação junto ao sistema da Lei Complementar nº 156 /2024.
1ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 24 de janeiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 28/01/2025, na edição nº 1.879 DOE TCMPA.
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