Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.458/2025

ACÓRDÃO Nº 46.458

Processo nº : 202030502-00

Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município

Município: Belém

Exercício: 2020

Natureza: Aposentadoria

Interessada: Maria da Paixão Charchar - CPF (nº ocultado)

Responsável: Luiz Guilherme Machado de Carvalho - CPF (nº ocultado)

Membro MPCM/PA: Erika Paraense

Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas

EMENTA: APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO SALÁRIO-MÍNIMO. REGISTRO DO ATO.

ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.

DECISÃO:

I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 0155 /2019-GP/IPMB, de 10.10.2019, do Instituto de Previdência do Município de dos Servidores Públicos do Município de Belém, que concedeu aposentadoria à Sra. Maria da Paixão Charchar, CPF (nº ocultado) , no cargo de agente de serviços urbanos, com proventos integrais no valor de R$ 1.460.96 2 (Mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), com fundamento legal no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005 e artigo 97 da Lei Municipal nº 8466 /2005.

II - O benefício deve ser atualizado ao valor do salário-mínimo vigente, em atenção ao artigo 201,

§ 2º da Constituição Federal de 1988.

1ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 24 de janeiro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 28/01/2025, na edição nº 1.879 DOE TCMPA.

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