Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.457/2025
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 46.457
Processo nº : 202030283-00
Município: Castanhal
Origem: Instituto de Previdência do Município
Exercício: 2020
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Edilene do Socorro Felix da Silva - CPF (nº ocultado)
Responsável: Fátima Conceição Ramalho Takano - CPF (nº ocultado)
Membro do MPCM: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REGISTRO DO ATO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria n. BP 012 /2020, de 07.01.2020, do Instituto de Previdência do Município de Castanhal, que concedeu aposentadoria por invalidez à Sra. Edilene do Socorro Felix da Silva - CPF (nº ocultado) , no cargo de Professora Básica I, com proventos proporcionais no valor de R$ 1.830,19 (Mil reais, oitocentos e trinta reais e dezenove centavos), com fundamento no artigo 40,
§1º, I da Constituição Federal de 1988.
1ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 24 de janeiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 28/01/2025, na edição nº 1.879 DOE TCMPA.
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